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[Politica] Vereador J. Carlos Filho combate publicidade enganosa

Por meio do Projeto de Lei nº 165/15, o vereador J. Carlos Filho (sem partido) quer proibir a utilização do termo “foto ou imagem meramente ilustrativa” em publicações de produtos nos veículos de comunicação. A medida busca aumentar o nível de transparência entre o consumidor e as empresas.
“Há muito tempo vemos nos anúncios de televisão, jornais, revistas, embalagens, entre outros, utilizando essa expressão. Essa mensagem não deveria existir, pois o produto que está ilustrado nas embalagens tem que condizer com o produto anunciado, que será adquirido pelo consumidor”, explicou J. Carlos Filho.

Em sua justificativa, apresentou os artigos 30 e 37 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que condena qualquer tipo de publicidade enganosa, para defender sua proposta. “Os anunciantes utilizam de imagens fora da realidade para atrair os clientes. É uma manobra das empresas para se eximirem da responsabilidade da entrega do produto que consta na publicidade”, afirmou.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o não cumprimento da lei acarretará em multa de mil reais ao produtor e/ou revendedor, e cinco mil reais, ou fechamento do estabelecimento, em casos reincidentes.


Fonte: http://www.cms.ba.gov.br/noticia_int.aspx?id=9892


[Politica] Vereador J. Carlos Filho combate publicidade enganosa [Politica] Vereador J. Carlos Filho combate publicidade enganosa Reviewed by Washington Oliveira on junho 11, 2015 Rating: 5

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