[ JUSTIÇA - ARTIGOS E COMENTÁRIOS ] Considerações sobre o processo de inventário

JUSTIÇA - ARTIGOS E COMENTÁRIOS 
Comentarista: Dra. Isabel Cristina [ Advogada ] 

Há fatos da vida que têm grandes repercussões jurídicas. Dentre eles, a morte é o mais doloroso e transformador na vida de alguém. Infelizmente ninguém está preparado para vivenciar a perda do ente querido. E quando esse evento acontece não conseguimos administrar a dor, quiçá as questões jurídicas que somos chamados a resolver. Questões relacionadas aos bens, às dívidas, aos créditos e aos herdeiros deixados pelo ente falecido.

A lei apresenta o inventário como o instrumento adequado e obrigatório de se fazer a apuração e a avaliação de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo ente querido. O procedimento visa dividir e transmitir aos herdeiros Legítimos e Testamentários a herança líquida deixada pelo morto, abatidas eventuais dívidas existentes.

Respeitando a ordem de preferência, os herdeiros legítimos são os descendentes (filhos), podendo haver concorrência com o cônjuge, os ascendentes (pai e mãe) em concorrência com cônjuge e os colaterais.

O direito de herança não se confunde com o direto de meação do cônjuge decorrente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável. Este efeito tem origem no direito de família e não faz parte da sucessão dos bens do falecido.

É importante salientar que a abertura do inventário pode ser feita pelo cônjuge sobrevivente, pelo herdeiro, pelo credor do herdeiro, fazenda pública, dentre outros; e deve ser realizada no prazo legal de 60 dias da morte, sob pena de pagamento de multa, conforme expressa o art. 611 do CPC/2015.

O inventário pode ser negativo (quando há ausência de bens), judicial ou extrajudicial (cujo requisito é que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes com a partilha dos bens e a ausência de testamento). Em todos eles, é obrigatória a presença de um advogado.

Todas essas questões apresentadas são importantes para uma compreensão geral a respeito do processo inventário. Na vida, não sabemos quando seremos surpreendidos pela experiência da perda de alguém e nem quando seremos chamados a oferecer um auxilio àquele que vivencia tamanha dor.

Isabel Cristina

(OAB/BA n° 42188)