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[Politica] Léo Prates acusa Aladilce de 'passar por cima' de lei e recomenda que 'colega estude mais'

O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Léo Prates, disse que a vereadora Aladilce Souza “passou por cima” da legislação federal quando fez críticas ao projeto da outorga onerosa. “Interessante, a vereadora dizer que quer a legalidade e a constitucionalidade. Então, vamos checar o que determina o Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana”, afirmou Prates, nesta segunda-feira (23). Em nota enviada ao Bahia Notícias, o democrata cita trechos do documento. 

“O Estatuto da Cidade estabelece que as fontes de recursos oriundos 'da outroga onerosa do direitos de construir (seção IX, artigo 26, do Estatuto da Cidade) somente podem ser utilizadas para: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais e interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico'", aponta a nota. 

“Portanto, vamos recordar outra frase da edil na matéria publicada: ‘Ele quer extinguir o Fundurbs para usar esse recurso da forma como ele quiser’. Como o artigo 26 do Estatuto da Cidade comprova que é impossível a utilização indiscriminada dos recursos da Outorga Onerosa, a minha colega, creio, deveria estudar um pouco mais o Estatuto das Cidades antes de fazer tal afirmação”, finalizou Prates.

Fonte:http://www.bahianoticias.com.br/noticia/169496-leo-prates-acusa-aladilce-de-039-passar-por-cima-039-de-lei-e-recomenda-que-039-colega-estude-mais-0.html
[Politica] Léo Prates acusa Aladilce de 'passar por cima' de lei e recomenda que 'colega estude mais' [Politica] Léo Prates acusa Aladilce de 'passar por cima' de lei e recomenda que 'colega estude mais' Reviewed by tvliberdade on março 24, 2015 Rating: 5

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