[COLUNA JUSTIÇA] CONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL - por Doutora Isabel Cristina

 
A nossa Coluna Justiça esta semana, fala sobre: "CONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL"
 

Juntamos nossas escovas de dentes. E aí? Somos namorados, “namoridos”, companheiros, amantes? Essas perguntas povoam a mente de muitos casais.  Mas o que vem a ser uma união estável? Como o ordenamento jurídico brasileiro conceitua esse tipo de relação?

O Código Civil brasileiro de 2002, no seu Art. 1723, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal avançou sociologicamente esse conceito. Ao julgar a ADI 4277 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental),  equiparou as relações homo afetivas com as uniões estáveis que são constituídas entre homens e mulheres.

O Código Civil, no §1º, do mesmo artigo, chama a atenção de que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os mesmos impedimentos do casamento, dentre eles com pessoas casadas, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.  Realidade muito comum que no final de 2020 convocou o STF a se pronunciar contra, mantendo o comando da lei.

A lei, porém, não explica tudo. O que caracteriza uma união duradoura, pública e contínua? Qual o marco da relação? Onde ela começa e onde ela se extingue? São questionamentos que os casais se deparam quando algo no mundo jurídico ocorre e reclama por uma afirmação.

Tendo em vista que a união estável se equipara ao casamento, inclusive para fins processuais, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, é imprescindível identificar como ela se materializa no mundo jurídico.
Para o professor Álvaro Villaça Azevedo¹, como um fato social, a união estável é tão pública quanto um casamento em que os companheiros são conhecidos no local em que vivem, nos meios sociais, principalmente de sua comunidade, com o objetivo de constituir uma família. Como diz o ditado popular “só falta o papel passado”.

Não obstante a lei conceituar a união estável como uma relação duradoura, ela não exige um prazo mínimo para a sua constituição. A análise das circunstâncias irá apontar a sua existência ou não.

Existem casais que namoram por muito tempo, coabitam eventualmente na mesma residência, mas nem por isso são companheiros. Conforme destaca José Fernandes Simão², “Se há um projeto de futuro de constituição de família estamos diante de um namoro”.

Há uma frase de Warren Buffett que diz: “Não importa quão sereno o dia de hoje pode ser, o amanhã é sempre incerto. Não deixe essa realidade assustar você”.
 
Muitos que viviam em união estável, por não terem documentos ou registro dessa convivência, ficaram desamparados pelo Estado, às vezes pela morte de seu companheiro(a), às vezes pela partilha de um bem. São muitos os fatos da vida que reclamam a confirmação dessa união.
 
Então, caro leitor, se você vive essa relação, é aconselhável estabelecer um marco, registre sua união perante um tabelião, tenha documentos que comprovem a convivência no mesmo domicílio, conta bancária conjunta, fichas médicas, apólice de seguro, etc. ... enfim, são vários os documentos que podem comprovar a união estável.
 
Conheça os seus direitos e exerça-os.
 
Por ISABEL CHRISTINA GOMES

ADVOGADA
 
¹ AZEVEDO, Álvaro Villaça apud TARTUCE, Flavio: DIREITO DE FAMÍLIA, p. 330, 12 EDIÇÃO, EDITORA FORENSE, 2017;

LEI Nº 10.406/2002 de 10 de janeiro de 2002.
²SIMÃO, José Fernandes apud TARTUCE, Flavio: DIREITO DE FAMÍLIA, p. 330, 12 EDIÇÃO, EDITORA FORENSE, 2017.