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  O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5), com vetos, a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. Um dos vetos aplicados pelo presidente previa a possibilidade do trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias. Com isso, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O texto final, originário da Medida Provisória 1.108/22, foi publicado hoje (5) no  Diário Oficial da União  e prevê ainda que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes. Teletrabalho O texto publicado hoje também define teletrabalho [ou trabalho remoto] como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, podendo ser totalmente remoto ou híbrido, m...

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). A proposta é renovar a frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários e retirar de circulação veículos no fim de sua vida útil. A medida provisória que deu origem ao texto foi editada pelo governo em abril e aprovada no Congresso no início de agosto. A lei sancionada foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União (DOU) com três vetos do presidente. O objetivo é reduzir os custos da logística no país, aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário, gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros e contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério da Infraestrutura, há mais de 3,5 ...

  Norma altera Lei Geral das Antenas O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a  Lei 14.424/2022  que autoriza as operadoras a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como "silêncio positivo", a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil. Na prática, a norma altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015), para garantir uma rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais. Apesar da facilitação, as empresas não estão isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo. O texto estabelece que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que cabe recurso admi...

Fotos: Betto Jr./Secom A lei que institui o SOS Cultura II foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis na tarde desta quarta-feira (23), durante ato simbólico ao lado do presidente da Câmara dos Vereadores, Geraldo Júnior, no Palácio Thomé de Souza (Centro). A iniciativa da Prefeitura concederá, pelo segundo ano consecutivo, auxílio financeiro no valor de dois salários mínimos (R$2.424), em parcela única, para trabalhadores do setor de cultura e eventos, que sofreram impacto econômico provocado pela pandemia de Covid-19. O prefeito destacou a parceria com o Legislativo municipal para aprovação célere do projeto, e que os auxílios começarão a ser pagos a partir desta sexta (25). Para a ação, a Prefeitura investirá R$18 milhões com recursos próprios. “O SOS Cultura II foi encaminhado à Câmara na última sexta (18), ontem (22) foi aprovado e hoje (23) está vindo para ser sancionado. Queria agradecer a todos os 43 vereadores que mais uma vez colocaram o elevado espírito público e interesse da c...