Procuradoria-Geral do Município garante na Justiça cobrança mais rigorosa a devedores de tributos
A Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGMS) vem obtendo na Justiça decisões que tornam possível a instituição de regime tributário diferenciado em relação a contribuintes que, de maneira reiterada, deixam de pagar os impostos municipais. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da seção cível de Direito Público, já havia acatado os argumentos apresentados em recurso do Município que demonstrava a legalidade do projeto de enquadramento do “devedor contumaz”, voltado a empresas que estão em débito com o município por quatro meses seguidos (ou seis alternados) durante o período de um ano, e não procuram a Secretaria da Fazenda para regularizar seus débitos. A medida tem como objetivo recuperar créditos devidos, evitar prejuízos ao ambiente econômico da cidade e prevenir possíveis desequilíbrios na concorrência. A decisão do TJBA esclarece que o regime do “inadimplente contumaz” não é uma punição política, mas sim um tratamento diferenciado e mais rigoroso para os casos ...