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Medida elevará arrecadação em até R$ 35 bilhões no próximo ano Por 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta sexta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todas as emendas da oposição foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plenário do Senado Federal, onde será votado na próxima semana. A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Com potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017. Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) p...

Publicado em 13/12/2023 - 21:50 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília Em votação no plenário, ele recebeu 47 votos favoráveis O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo federal, Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para na vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Foram 47 votos favoráveis, 31 votos contrários e duas abstenções. Essa foi a última etapa antes da confirmação de Dino como novo magistrado. Antes da votação em plenário, Dino passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde recebeu o voto favorável de 17 dos 27 integrantes do colegiado . Na mesma sessão, também foi sabatinado o subprocurador da República Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gonet obteve 23 votos favoráve...

Projeto voltará para a Câmara após mudanças Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara. Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto. Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos. Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Impost...

O Senado aprovou esta semana o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto ( PL 3.383/2021 ) que cria a política nacional de atenção psicossocial nas comunidades escolares. O principal objetivo da política é promover a saúde mental de todos os que integram a comunidade — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola —, além de pais e responsáveis. O Plenário também aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos dessas pessoas. Ambos os projetos seguem à sanção presidencial. Assista ao vídeo com os destaques das aprovações do Senado na semana. Fonte: Agência Senado

Valores somados das três operações podem chegar a, aproximadamente, R$ 862 milhões A Prefeitura de Salvador poderá contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e à Caixa Econômica Federal. Os três projetos de lei do Executivo Municipal, que tratam dos empréstimos, foram aprovados pela Câmara, conforme acordo, na tarde desta quarta-feira (6). Os valores somados podem chegar, dependendo da cotação do dólar, a aproximadamente R$ 862 milhões. Ainda na sessão ordinária, os vereadores aprovaram mais duas matérias do Executivo: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 02/2023 (com quatro emendas de vereadores, em 1º turno, com interstício de 10 dias), e o Projeto de Lei nº 295/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 7.981 de 31 de maio de 2011. Os trabalhos foram condu...

Texto vai para sanção do presidente Lula A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, feriado nacional. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial. Pelo projeto, a data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. Atualmente, a data é feriado em seis estados - Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1.000 cidades por meio de leis municipais e estaduais. A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão. “Zumbi dos Palmares foi um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente em nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros, é herói da pátria bra...

Proposta segue para análise CCJ do Senado, antes de ir ao Plenário A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (23), com 13 votos a favor e 3 contrários, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903 de 2023). A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para o Plenário do Senado. De acordo com o texto aprovado, que recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recurs...

Texto precisa ser aprovado pelos senadores antes do dia 28 de agosto A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. O texto segue para o Senado. Desde 1º de maio, o salário mínimo aumentou de R$ 1.302 para R$ 1.320, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP, que entrou em vigor. Porém, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e senadores ou perde a validade. O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu no texto a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461. Isenção do IR Foi incluída ainda ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF...

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta sexta-feira (7), a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de produtos da agricultura familiar sem licitação por programas governamentais de segurança alimentar e pela rede pública de ensino. O projeto, que será encaminhado ao Senado, aumenta de R$ 12 mil para R$ 15 mil o limite de compras do governo por agricultor familiar. O texto ampliou os incentivos para que povos indígenas, comunidades tradicionais e mulheres participem do programa. O objetivo é elevar a participação das mulheres de 46% para 50% dos produtores inseridos no programa. As compras deverão obedecer ao valor de mercado. O relator do projeto, Guilherme Boulos (PSOL-SP), incluiu na proposta a criação do Programa Cozinha Solidária, que fornecerá alimentação gratuita a pessoas em situação de rua e com insegurança alimentar. “De um lado, o PAA atua fortalecendo e apoiando a pequena agricultura familiar. De outro l...

Vereadores também aprovaram matérias dos pares e o texto que trata da ampliação do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura A Câmara aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/23, que beneficia taxistas e motoristas por aplicativo, na tarde desta quarta-feira (26). A matéria do Executivo Municipal “altera dispositivos da Lei n° 9.283, de 19 de outubro de 2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador, e institui normas de caráter temporário e emergencial aplicável ao SETAX e dá outras providências”. A sessão ordinária de votação foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PTB). Ainda na sessão ordinária, conforme acordo das lideranças da Casa, os vereadores aprovaram por unanimidade projetos de lei, de indicação e de resolução. Também aprovaram o Projeto de Lei nº 237/22, de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 20...

Medida é válida para envios de até R$ 20 mil por mês O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduz a alíquota do imposto que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil por mês. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras. Com aprovação pelos senadores, a MP vai à promulgação. A medida já tinha sido aprovada pelos deputados federais, sem alterações. O texto não foi alterado em nenhuma das casas legislativas. Desde janeiro deste ano, o imposto sobre as remessas ao exterior caiu de 25% para 6%. O percentual irá vigorar até 2024. No ano seguinte, passará a subir gradativamente a cada ano. A partir de 2025, será de 7%; 8%, em 2026; e 9%, em 2027, conforme a medida provisória. O imposto incide sobre valores enviados a brasileiros ou empresas para pagamento de gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missão oficial, desde limitados a R$ 20 mil mensa...

Lei orçamentária garante Bolsa Família de R$ 600 no ano que vem Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023. Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302. Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1...

  Texto foi enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial. O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros. A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação. Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e...

  Deputados votam destaques ao projeto Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Eles estão votando os destaques ao projetos e a intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) é votar a PEC em segundo turno ainda na noite de hoje. A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro. A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de t...

  Matéria segue agora para promulgação O Congresso Nacional aprovou, nesta  sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação. A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.  Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado. O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões. Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para a...