Casa Legal vai cadastrar 14 mil unidades imobiliárias
A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), firmou contrato para execução de ações de regularização fundiária para o cadastro de 14 mil unidades imobiliárias, dentro do programa Casa Legal. O cadastramento, etapa inicial no processo de regularização, vai beneficiar cerca de 35 mil famílias. A ação será realizada em núcleos urbanos informais consolidados no âmbito do município - nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Complementar nº 074/2020 e do Decreto Municipal nº 33.421/2020. O objetivo é a inclusão desses núcleos ao ordenamento territorial urbano. Atualmente, o Casa Legal está atuando em Pau da Lima, onde estão sendo cadastrados 600 lotes, o que representa mais de duas mil famílias beneficiadas com o registro de propriedade. Nesta primeira etapa, mais de 20 ruas e travessas do bairro serão alcançadas. Novos critérios – O programa Casa Legal, criado em 2013 pela Prefeitura de Salvador, regulari...