Cerca de 30 mil empresas inativas terão dívidas baixadas automaticamente pela Prefeitura
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), dará baixa na inscrição de quase 30 mil empresas e profissionais autônomos considerados inativos por mais de dois anos. A pasta regulamentou o artigo 234, da Lei n° 7.186 de 2006, garantindo eficácia plena do dispositivo legal, e o decreto referente à nova iniciativa foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última quinta-feira (28). A medida tem como objetivo excluir possíveis dívidas referentes à Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de profissionais autônomos, além de minimizar possíveis transtornos que o contribuinte possa ter durante a regularização da situação junto ao município por meio de processo administrativo. Este é o primeiro lote de baixas em 2022 e serão contemplados os contribuintes que não realizaram recolhimento de tributos, lançaram notas fiscais e tenham promovido a atualização cadastral por mais de dois anos. Segundo...