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A alteração das regras do Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) gerou impacto positivo na relação entre o fisco e a população e ampliou a procura pela regularização tributária junto à Prefeitura de Salvador. Desde janeiro de 2022, 53.981 contribuintes aderiram ao programa. Segundo dados da Secretaria da Fazenda da capital baiana (Sefaz), o parcelamento de débitos municipais teve 15.396 adesões somente no primeiro trimestre de 2023, com quase R$107 milhões em valor contratado. Após publicação da Lei Municipal em 2021, foram realizados 36.334 acordos em 2022, contra 18.134 no período anterior, registrando um crescimento de 100%. Já em relação ao montante, foram acordados R$375 milhões contra R$190 milhões, respectivamente. Julgamento no Supremo – Com a lei, a atualização do parcelamento deixou de ter como base o acréscimo do IPCA mais 1% de juros ao mês e passou a ser feita somente pela Selic. Além disso, foi estabelecido pelo artigo 11 que, no caso da adesão e não cumprimento do ...

  O Governo do Estado mantém pelo segundo ano consecutivo o desconto de 20% para pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também estão mantidos o parcelamento do imposto em cinco vezes e o desconto de 10% para quem optar por quitar todo o valor devido no vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. A tabela 2023 do imposto, assim como todas as condições de pagamento, serão publicadas na edição deste fim de semana do Diário Oficial do Estado, em portaria da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). As informações também estão disponíveis no  www.sefaz.ba.gov.br No final do ano passado, com o objetivo de proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação, o governador Rui Costa determinou que os percentuais de desconto fossem ampliados, e o número de parcelas também aumentasse, melhorando consideravelmente as condições disponíveis para o contribuinte. Ante...

A pandemia trouxe transtornos econômicos imensos para grande parte da população. Contudo, apesar da alta inflação que atinge o país, 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses, mais de 21 mil contribuintes aderiram ao programa de Parcelamento Administrativo de Débitos da Secretaria Municipal da Fazenda. Os dados são referentes aos cinco primeiros meses de 2022. De acordo com dados da pasta, foram realizadas 21.787 adesões, entre janeiro e maio de 2022, contra 8.386 no mesmo período de 2021, resultando no crescimento de 159.80%. O aumento resulta da mudança na taxa de atualização do saldo devedor do parcelamento e do interesse do soteropolitano em permanecer adimplente. Anteriormente, a regra de atualização do parcelamento era o acréscimo do IPCA mais 1% de juros ao mês. Com a mudança promovida pela Lei Nº 9.601/2021, o PAD passou a ser atualizado somente pela Selic, possibilitando melhores condições para o contribuinte aderir ao programa. Atualmente, a pasta tem mais de R$100 milhões de ...