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A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está representando os municípios brasileiros no programa de assessoramento técnico que discute a regulamentação da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no final de 2023. Os trabalhos foram iniciados nesta quarta-feira (24), após publicação da portaria. A secretária da Fazenda da capital baiana, Giovanna Victer, destacou a importância da participação dos municípios na discussão que elaborará os textos dos projetos de lei e ressaltou a defesa dos interesses dos entes subnacionais. “A nossa participação nesse processo é fundamental para garantir que as normas e a operacionalização do novo IBS mantenham a disponibilidade, a autonomia e a receita arrecadada em Salvador. Será um grande e longo trabalho, mas será essencial para assegurarmos que os recursos arrecadados na nossa cidade por aqui permanecerão”, disse. Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132, será implementado até 2033 o Imposto sobre...

Objetivo é modernizar processos produtivos e procedimentos industriais A venda de carne moída por frigoríficos terá novas normas a partir de 1º de novembro. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a medida é direcionada para estabelecimentos e indústrias produtores de carne moída que sejam registrados junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). Segundo a pasta, a medida tem objetivo de modernizar processos produtivos e procedimentos industriais. O novo regulamento visa assegurar a segurança dos produtos, além de dar mais transparência aos consumidores. Os estabelecimentos terão prazo de um ano para se adequar às condições previstas na portaria. A medida não se aplica aos supermercados e açougues que vendem direto ao consumidor. Novas regras A carne moída deverá ser embalada imediatamente após a moagem, devendo cada pacote do produto ter peso máximo de 1 quilo. Não é permi...