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A três dias do recesso parlamentar o Senado aprovou hoje (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). Foram 73 votos favoráveis e um contrário tanto no primeiro turno quanto no segundo turno. O texto segue agora para promulgação. A PEC fixa requisitos diferenciados de aposentadoria para ACS e ACE no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A votação em dois turnos ocorreu após a aprovação de um requerimento para quebrar o interstício mínimo de cinco sessões ordinárias, passado o primeiro turno. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, a proposta gerou preocupação no governo em razão do impacto nas contas públicas. De acordo c...

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais. Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre. Misoginia Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo. A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na paut...

Meta de despesas é de R$ 6,5 tri e de superávit é de R$ 34,2 bilhões. O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos o...

Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais. Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos. Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido ap...

Projeto prevê 8 mil cargos no MEC e reajuste para servidores do DF Os deputados e senadores aprovaram, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLN), de autoria do Executivo. O PLN 14/2025 abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões para Seguridade Social e para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Segundo o governo, o dinheiro adicional é necessário para honrar compromissos deste ano para programas de benefícios previdenciários e Bolsa Família. Dos R$ 42 bilhões previstos, 52% vão para Seguridade Social e 47% para a assistência social. Na mesma sessão, o Congresso Nacional ainda aprovou o PLN 31 de 2025, que aumenta em 8,6 mil o número de cargos efetivos no Ministério da Educação (MEC). Essa proposta também contempla ajustes salariais de cargos e criação de funções comissionadas para as forças de segurança do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça (TSJ). A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) comemorou ...

Missão oficial à capital americana será na última semana deste mês. O Senado anunciou, nesta quinta-feira (17), a criação de uma comissão temporária de senadores para tratar das relações econômicas com os Estados Unidos (EUA). Os senadores integrantes do grupo irão, em missão oficial, a Washington, capital norte-americana, na última semana de julho para abrir um canal de diálogo com o Parlamento estadunidense. “A comissão será responsável por representar institucionalmente o Senado junto ao Congresso dos EUA, com foco no diálogo político de alto nível e na defesa dos interesses estratégicos do Brasil em temas como comércio exterior, investimentos, cadeias produtivas, agricultura e segurança jurídica”, diz nota conjunta da presidência do Senado e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Segundo a nota, a comissão foi criada diante da necessidade de fortalecimento das relações bilaterais no contexto das novas barreiras tarifárias adotadas pelos Estados Unidos, que podem impa...

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) divulgaram, nesta quinta-feira (10), nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e comercial na resposta ao tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos (EUA). A medida foi anunciada ontem (9) pelo presidente Donald Trump, e sua entrada em vigor está prevista para 1º de agosto. A nota com a posição dos presidentes das duas Casas legislativas foi elaborada após a cobrança de líderes partidários da base aliada do governo. O texto diz que o Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos da crise comercial e diplomática desencadeada por Trump e cita a Lei de Reciprocidade Econômica. Sancionada em abril, a lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas...

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) divulgaram, nesta quinta-feira (10), nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e comercial na resposta ao tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos (EUA). A medida foi anunciada ontem (9) pelo presidente Donald Trump, e sua entrada em vigor está prevista para 1º de agosto. A nota com a posição dos presidentes das duas Casas legislativas foi elaborada após a cobrança de líderes partidários da base aliada do governo. O texto diz que o Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos da crise comercial e diplomática desencadeada por Trump e cita a Lei de Reciprocidade Econômica. Sancionada em abril, a lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas...

Derrubada teve aval do presidente Lula. O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto ao projeto de Lei (PL) 6064/2023 que prevê pensão vitalícia a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. Com a derrubada do veto presidencial, a pensão de R$ 7.786,02 será concedida. A medida era um dos 60 itens na pauta da sessão de hoje. Um acordo entre o governo e a oposição permitiu a votação em bloco de 29 propostas consensuais, tanto para manutenção quanto para a derrubada. A derrubada do veto foi anunciada pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). “Eu queria reiterar o compromisso do governo pela derrubada do veto, orientada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o senador. “Queria comunicar que o veto foi aportado por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que matéria sem fonte financeiras respectivas, por risco de crime de responsabilidade deveriam ser vetadas. O presidente determinou para...

Alcolumbre acusa governo de “usurpar” prerrogativas do Legislativo O Congresso Nacional deu um prazo de 10 dias para o governo federal apresentar alguma alternativa ao decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que, segundo o governo, afetaria apenas as empresas e contribuintes mais ricos, e serviria para cumprir a meta fiscal. Porém, as lideranças parlamentares alertaram ao governo sobre a possibilidade de derrubar a medida por meio de projetos de decreto legislativo (PDLs). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que há uma insatisfação geral dos deputados com a proposta anunciada na semana passada. “Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”, disse Motta em uma rede social. Na sessão do Senado dessa quarta-feira (28), o presidente do Congre...

Ocorre neste sábado (2), no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, o Congresso Internacional de Odontologia, e a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) da capital baiana marca presença com uma equipe de mais de 180 profissionais, bem como outros servidores que estarão representando o serviço ofertado na rede, das 9h às 17h30. No estande da Saúde serão realizadas mostras e palestras sobre experiências exitosas realizadas na rede, como também a apresentação de instrumentos utilizados nas iniciativas diárias, como o escovódromo do município e do consultório portátil. Mylena Leal, coordenadora de Saúde Bucal da SMS, destaca a relevância do evento para a capacitação profissional da rede: “Participar deste congresso soma muito no aprimoramento e na atualização das práticas odontológicas, estas que irão proporcionar para nós novas perspectivas e conhecimentos para aplicarmos na nossa rede, consequentemente fortalecendo a oferta de um atendimento cada vez melhor a nossos pacientes”, de...

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, anunciou nesta quinta-feira (16), durante a abertura do II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que encaminhará na próxima semana para a Câmara Municipal um novo conjunto de propostas para leis ambientais, de forma a fortalecer ainda mais as políticas de sustentabilidade já adotadas na capital baiana nos últimos anos. “Uma Lei de Mudanças Climáticas, uma Lei de Agroecologia, e uma lei para a gente implantar a compra pela Prefeitura de produtos frutos da economia circular”, afirmou o prefeito. Durante o seu discurso no evento, o chefe do Executivo soteropolitano citou uma série de ações de sustentabilidade adotadas pelo Município nos últimos anos, o que tornou a capital baiana uma referência nacional e internacional no tema. O evento é realizado pela Associação Comercial da Bahia (ACB) de Sustentabilidade e pelo Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades). Coordenado pela advogada e vice-presidente de Sustentabilidade d...

Texto fixa parâmetros para elaboração do Orçamento do ano que vem Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE). A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes. O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bru...

O prefeito Bruno Reis participou nesta quarta-feira (8) da abertura do XXV Congresso Nacional do Ministério Público, que conta com o apoio da Prefeitura e está sendo realizado no Centro de Convenções de Salvador até sexta-feira (10). O chefe do Executivo municipal destacou o reposicionamento da capital baiana que, desde a inauguração do equipamento, na orla da Boca do Rio, voltou a receber eventos de grande porte como esse. “Já realizamos aqui no Centro de Convenções o Congresso Brasileiro de Magistrados, o Encontro Nacional da Jovem Advocacia e agora estamos recebendo o Congresso Nacional do Ministério Público, onde vamos receber mais de 3 mil promotores e procuradores de Justiça. Será, também, uma oportunidade para que esses visitantes conheçam a nova Salvador, que tem a sua zeladoria em dia, que revitalizou praticamente todos os seus trechos de orla, seus pontos turísticos e o seu patrimônio arquitetônico, além de implantar novos equipamentos culturais como a Casa de Jorge Amado, a ...

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Renda (Semdec), vai participar da 18ª edição do Congresso da Associação Brasileira de Recursos Humanos Seccional Bahia (ABRH-BA), nos dias 26 e 27 de outubro, no Centro de Convenções Salvador, situado na Boca do Rio. O evento visa discutir as principais temáticas do setor de Recursos Humanos, moldando o futuro da gestão de pessoas. Na ocasião, serão apresentadas as ações da administração municipal em prol da qualificação, da capacitação e da intermediação de mão de obra na capital baiana, por meio do Simm. “Nós estaremos com um estande, onde serão apresentados diversos programas de formação e qualificação de mão de obra, inclusão das pessoas no Mercado de Trabalho, olhando sempre a questão da diversidade como ponto fundamental nesse processo. Vamos falar também de programas que olham para novas carreiras, para as carreiras do futuro. Enfim, será um momento em que apresentaremos tudo o que a Prefeit...

Pelo segundo ano consecutivo, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) das regiões Norte e Nordeste – representadas por Salvador (BA), Manaus (AM) e o estado de Alagoas – foram protagonistas nas premiações do 56º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem). O evento aconteceu entre os dias 14 e 16 de junho, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Na ocasião, Salvador ganhou destaque ao ocupar o 1º lugar no 5º Prêmio Destaque Brasil de Responsabilidade Previdenciária, na categoria 2 - de 30.000 a 10.001 beneficiários. "É realmente digno de parabéns essa representatividade do Norte e Nordeste nessas importantes premiações", destacou o diretor da Previdência de Salvador e subsecretário da Semge, Daniel Ribeiro. A capital baiana já havia sido agraciada no 1º Prêmio Destaque Brasil de Governança, que colocou a primeira capital do Brasil em 3º lugar na sua categoria, e o 4º Prêmio Destaque Brasil de Investimentos, que tota...

Governo acredita em consenso sobre importância dos projetos O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (23) que o Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. “Há boa perspectiva para o marco fiscal na Câmara. E tão logo chegue no Senado, daremos a devida celeridade”, disse, em entrevista coletiva. “Ainda neste semestre, [iremos] entregar esse marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos", completou. Pacheco se reuniu na manhã de hoje (23) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário-executivo da pasta, Gabriel Galípolo, e com os deputados Cláudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária. Também estiveram na reunião o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e empresários do setor produtivo. De acordo com Arthur Lira, o texto que estabelece o novo arcabouço fiscal deve ser a...