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Texto fixa parâmetros para elaboração do Orçamento do ano que vem Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE). A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes. O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bru...

A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) concluiu, na quarta-feira (6), o primeiro módulo da mentoria do Programa CoLabs sobre gestão para inovação de equipes de alta performance. O órgão da capital baiana foi uma das 20 organizações no Brasil selecionadas para o programa, cujo objetivo é desenvolver competências em inovação para o enfrentamento de problemas públicos complexos, sobretudo de grandes metrópoles como Salvador. O CoLabs tem duração de 1 ano e dois meses e a mentoria é desenvolvida 100% on-line. Dividida em três módulos, a Jornada CoLabs começou com o primeiro módulo em outubro e segue até dezembro de 2024. Nesta primeira etapa, o objetivo foi ampliar as capacidades de gestão das equipes de inovação no setor público, oferecendo apoio técnico para acelerar a estruturação das unidades e o desenvolvimento dessas equipes. A iniciativa é desenvolvida em parceria entre o Gnova Lab, Laboratório de Inovação em Governo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a Catálise S...

Foto: Ascom – Sefaz O atendimento virtual ao contribuinte soteropolitano está cada vez mais célere. De acordo com dados da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), 90% dos serviços realizados pelo Formulário de Atendimento Virtual (FAS) foram concluídos em até 48 horas. Lançada em maio de 2022, a plataforma recebeu 96 mil solicitações até o momento. Dentre os principais serviços oferecidos pelo FAS estão a emissão da segunda via de tributos, parcelamento e certidões, consulta e esclarecimento de dúvidas, cancelamento de notas e liberação da senha web. Por meio do portal, ainda é possível que o contribuinte acompanhe o status da solicitação pelo número de protocolo, insira documentos e receba atualizações dos procedimentos no e-mail cadastrado. Atualmente, 152 dos 174 serviços oferecidos pela Fazenda municipal podem ser realizados através dos portais h ttps://www.fas.sefaz.salvador.ba.gov.br , https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br e https://www.salvadordigital.salvador.ba.gov.br . Esse ...

Recebem hoje beneficiários com NIS de final 0 A Caixa Econômica Federal conclui hoje (23) o pagamento a parcela de dezembro do Auxílio Brasil. Recebem nesta sexta-feira os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. Essa é a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600. O valor vigoraria somente até este mês, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional. No entanto, a Emenda Constitucional da Transição, promulgada pelo Congresso na quarta-feira (21) à noite, manterá o valor definitivamente. Em 2023, o programa voltará a se chamar Bolsa Família. A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefíc...

  A Câmara dos Deputados concluiu hoje (19) a votação do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como   homeschooling . O texto-base da proposta foi aprovado ontem (18), e nesta quinta-feira os deputados retomaram a votação e rejeitaram os destaques apresentados ao texto. Com a conclusão, o PL segue agora para análise do Senado. De acordo com a proposta, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma escola, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o período. Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino. Também será exigida, de ao menos um dos pais ou responsável, a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido. Eles ta...