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Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda , aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais . “Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo. “Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributár...

Mediada tributa empresas e apostadores e define regras de exploração O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line. O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de d...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado em todo o país. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do mês passado. Celebrada em 20 de novembro, a data remete ao marco da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do Brasil durante o período colonial, de resistência contra a escravização negra no país. Atualmente, a data é feriado apenas em seis estados - Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo - e em mais de 1,2 mil cidades por meio de leis municipais e estaduais, mas a partir de 2024 deverá ser observada em todo o território nacional. Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. FONTE AGÊNCIA BRASIL

Norma também trata de atendimento a populações indígenas Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023 , que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14), a lei resulta de medida provisória editada em julho e aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado no último dia 1º. Para reduzir as filas, o programa prevê a retomada do bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, tanto na análise de requerimentos de benefícios como na realização de perícias médicas. O programa também autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas ou para acompan...

A Lei Municipal de Esportes e Lazer de Salvador foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis na última terça-feira (19). O programa contempla um pacote de políticas públicas para fomentar a prática esportiva na capital baiana, a exemplo da implantação do Bolsa Atleta Salvador e da parceria com clubes sociais para a oferta de aulas de iniciação esportiva para crianças e adolescentes de escolas municipais através do projeto Salvador Social Clube. O investimento do município no esporte será de aproximadamente R$ 20 milhões por ano. A lei também prevê a implantação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, ferramenta que vai captar e destinar recursos exclusivamente para ações relacionadas ao desenvolvimento do esporte no município, além da criação do Conselho Municipal de Esportes de Salvador (CMES), órgão consultivo que vai contribuir para a organização, gestão e monitoramento das políticas públicas relacionadas ao esporte, paradesporto e lazer na capital baiana. As novas medidas se juntam à Aj...

Foto: Lucas Moura/ Secom Reportagem: Rodrigo Aguiar/ Secom O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que amplia a idade máxima dos veículos de táxi, mototáxi e aplicativos de transporte. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado no último dia 26 de abril pela Câmara Municipal. Nas redes sociais, o chefe do Executivo soteropolitano celebrou a mudança. “Para essas três categorias, estamos ampliando a idade máxima da frota, que passa de oito para dez anos”, afirmou. Outros benefícios previstos na nova norma legal são relacionados aos taxistas – entre eles, a ampliação da validade do curso e a equivalência do prazo da carteira de habilitação à autorização. “Havia uma série de demandas para os taxistas que estamos regularizando com esse projeto, como, por exemplo, a validade de cinco anos para o curso de taxista, e a autorização terá o mesmo prazo da habilitação, de 10 anos. E um pleito antigo da categoria, após a nova decisão do Supremo, que são as t...

  Lei orçamentária foi aprovada em dezembro, após PEC da Transição Quase um mês  após a aprovação pelo Congresso , o Orçamento Geral da União de 2023 foi sancionado hoje (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto teve apenas um veto a um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição. Segundo o texto de justificativa, o veto foi pedido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento. Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, no último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2023 só foi votado após o acordo que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas. O Orç...

Objetivo da Pned é garantir acesso da população a recursos digitais O Brasil terá Política Nacional de Educação Digital (Pned) para garantir o acesso, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais. O Pned, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, foi sancionado quarta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União . O objetivo da Pned, conforme o texto da lei, é articular os programas, projetos e ações de municípios, estados, Distrito Federal e União, de diferentes áreas e setores governamentais, para potencializar e melhorar os resultados dessas políticas públicas. A Pned tem quatro eixos de atuação, cada um com ações específicas: a inclusão digital, a educação digital escolar, a capacitação e especialização digital e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação. Entre as ações previstas estão o treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais e a ...

  Penas de reclusão são ampliadas para até 5 anos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia fr posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial) Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imp...

Vetos ocorreram por inconstitucionalidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Em mensagem encaminhada hoje (28) ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto. Contratos Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a ex...

  Decisão pode gerar economia de custos O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que autoriza e regulamenta a prática da telessaúde em todo o Brasil. A sanção foi publicada no  Diário Oficial da União   de hoje (28).   A medida, segundo o Ministério da Saúde, vai possibilitar a intensificação do acompanhamento remoto de pacientes e a ampliação do atendimento médico. A prática da telessaúde, que “abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal”, havia sido permitida em caráter emergencial no Brasil no contexto da pandemia de covid-19, mas precisava ser regulamentada. Atendimento Agora, com a sanção presidencial, ela poderá ser exercida desde que obedeça a algumas determinações como a de ser realizada somente com consentimento do paciente. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido por profissional de saúde...

  A lei que institui o Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Salvador foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis nesta sexta-feira (20), durante ato realizado no Palácio Thomé de Souza, no Centro. A iniciativa ocorre três dias após o Executivo municipal receber a matéria aprovada da Câmara de Vereadores, e é considerada o maior avanço na política de valorização dos agentes do órgão. Na ocasião, o prefeito anunciou ainda a convocação de mais 57 profissionais concursados. Também foi garantida a inserção de emenda que garante a participação feminina em um mínimo de 20% dos cargos da corporação. O plano era uma demanda antiga da categoria e é um instrumento fundamental para a progressão de carreira dos agentes. "É uma conquista histórica da GCM, pois se trata de um desejo que existe desde sua criação. O plano reestrutura a carreira com garantia de ascensão, reserva de vagas para mulheres, criação de classes e um reajuste de 11% para todos em atividade. Além disso, já convo...

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o valor permanente, e o texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já tornava o piso de R$ 400 permanente com a inclusão de uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Antes, o benefício tinha o tíquete médio de R$ 224. O Auxílio Brasil foi o programa social criado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, criado em 2003.  De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil. A estimativa é que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor compl...