Prefeitura sanciona lei que atualiza normas do serviço de táxi e fortalece política de mobilidade urbana
Foto: Jefferson Peixoto/ Secom PMS O projeto de lei que atualiza as regras do Serviço de Táxi (Setax) em Salvador foi sancionado pela Prefeitura e já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (17). A proposta, de autoria do Executivo municipal, foi aprovada pela Câmara de Vereadores. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor, garantindo mais segurança, eficiência e melhores condições de trabalho para os taxistas. As alterações modificam os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017, que regulamenta o Setax na capital baiana. Entre as principais alterações estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o qu...