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Foto: Jefferson Peixoto/ Secom Com o intuito de promover a geração de emprego e o desenvolvimento econômico a partir da atração de novas empresas, a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), regulamentou, nesta terça-feira (26), o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos. A medida oferecerá diferentes incentivos para empreendimentos instalados, no caso de ampliação, ou que vierem a se estabelecer nas regiões beneficiadas. Na área que contempla os bairros de Valéria e São Tomé de Paripe, serão concedidas isenções do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), além da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de 5% para 2%, pelo prazo de cinco anos; e do IPTU em 50%. Já os estabelecimentos instalados nas regiões da avenida Barros Reis, Porto Seco Pirajá e parte da BR-324 serão contemplados com a dispensa do pagamento do ITIV. Além disso, a Prefeitura concederá isenção de ISS para s...

Foto: Lucas Moura / Secom PMS A Prefeitura de Salvador divulgou na última quarta-feira (20) os critérios para a avaliação dos projetos que pleiteiam participar do Viva Esporte, programa municipal que oferece incentivos fiscais para que empresas apoiem iniciativas de desenvolvimento esportivo na capital baiana. Com um montante anual de até R$10 milhões, a iniciativa visa apoiar atletas ou paratletas, eventos, torneios, escolinhas e obras de requalificação de equipamentos esportivos, entre outras ações. O Viva Esporte é uma iniciativa da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e faz parte da Lei Municipal de Esportes sancionada em setembro de 2023. O texto com os pré-requisitos e os critérios para a análise foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira.   Titular da Sempre, Júnior Magalhães explica que o Viva Esporte “assegura que empresas que apoiarem projetos...

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforça que, a partir desta sexta-feira (1°), os microempreendedores individuais (MEIs) terão de emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal. A medida busca facilitar e padronizar a emissão da nota fiscal da categoria em todo território nacional. Com a mudança, cerca de 44 mil microempreendedores soteropolitanos passarão a realizar a emissão dos documentos fiscais através do Portal do Emissor Nacional ( https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional ) ou aplicativo “NFS-E Mobile”, disponível nas lojas virtuais dos smartphones. A nova regra segue a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Cadastro – Foram disponibilizadas três opções de acesso: cadastramento no portal, certificado digital e conta Gov.br. No entanto, é importante ressaltar que a utilização da plataforma com o autenticador federa...

Governo acredita em consenso sobre importância dos projetos O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (23) que o Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. “Há boa perspectiva para o marco fiscal na Câmara. E tão logo chegue no Senado, daremos a devida celeridade”, disse, em entrevista coletiva. “Ainda neste semestre, [iremos] entregar esse marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos", completou. Pacheco se reuniu na manhã de hoje (23) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário-executivo da pasta, Gabriel Galípolo, e com os deputados Cláudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária. Também estiveram na reunião o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e empresários do setor produtivo. De acordo com Arthur Lira, o texto que estabelece o novo arcabouço fiscal deve ser a...

Quando inicia a jornada de trabalho pelas ruas de São Caetano e Valéria, em Salvador, Jonatas Rodrigues está empenhado em inspecionar a maior quantidade de estabelecimentos por dia, com o objetivo de qualificar os serviços e produtos ofertados à população. O fiscal de controle sanitário divide sua rotina entre realizar as visitas educativas, preventivas e de fiscalização 'in loco' e retornar à base do distrito sanitário, para o lançamento no sistema de todos os dados coletados e ações executadas. A partir de agora, as duas funções desempenhadas por Jonatas e outros 86 fiscais da Vigilância Sanitária (Visa) serão otimizadas, com a entrega de tablets pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), ocorrida na manhã desta segunda-feira (3). O equipamento vai permitir que os profissionais realizem, de onde estiverem, o lançamento em tempo real de todas as ações realizadas. Isso traz mais celeridade aos atendimentos diários e permite um alcance maior de inspeções sanitárias. A Visa realiz...

Foi prorrogado para 1° de setembro o prazo para os microoempreendedores individuais (MEIs) soteropolitanos aderirem ao Portal Nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem como base a resolução n° 172, publicada na última quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU). Realizada na capital baiana pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a função de emissão de nota fiscal para MEIs seria desabilitada do portal Nota Salvador ( www.nota.salvador.ba.gov.br ) nesta segunda-feira (3), porém seguirá disponível até 31 de agosto de 2023. A pasta estima que 262 mil contribuintes sejam diretamente impactados com a medida. Após o período, os contribuintes deverão obrigatoriamente utilizar o Portal da NFS-e Nacional ( www.gov.br/nfse/pt-br ) para emitir o documento. Os CNPJs precisarão acessar previamente o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ( www.nfse.gov.br/EmissorNacional ) ou aplicativo “NFS-E Mobi...

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) alerta que os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados em Salvador passarão a emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal. Com isso, a função será desabilitada no Portal Nota Salvador a partir da próxima segunda (3). A secretaria estima que 262 mil contribuintes serão diretamente impactados na capital baiana. Com a mudança, os CNPJs enquadrados como MEI deverão acessar previamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ( www.nfse.gov.br/EmissorNacional ) ou o aplicativo “NFS-E Mobile”, para realizar o cadastro e obter a senha de acesso. O novo procedimento para emissão de notas fiscais de serviços prestados por MEI foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão vinha ocorrendo de maneira facultativa. Caso deseje esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a emi...

Declaração é do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues As despesas com saúde e educação não deverão ficar de fora da nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos, disse nesta terça-feira (21) o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta tarde para discutir o projeto de lei complementar no novo arcabouço. “A regra não faz a excepcionalização [de determinados tipos de gastos]. É uma regra geral, uma baliza geral, baseada no princípio de que não se pode gastar mais do que tem de receita. O ministro [Haddad] não detalhou uma excepcionalização de um item ou de outro item”, declarou Randolfe. O parlamentar afirmou que a proposta deverá ser apresentada na primeira semana de abril, após a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, e disse estar “muito convencido” de que o novo arcabouço beneficiará o país. “Essa proposta não pode ser tratada como se fosse de ...

  A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), assinou o termo de adesão que libera o acesso ao Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que tem o objetivo de fornecer todas as informações que constam nos documentos fiscais entre municípios e contribuintes. A aderência ao ADN faz parte do projeto do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional).  A adesão não alterará a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no município, mas facilitará o processo de compreensão e o acesso às informações, além de simplificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS).  De acordo com a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, a implantação de um ambiente de dados a nível nacional deixará o ambiente de negócios em Salvador ainda melhor. “Com um sistema mais moderno, o município passa a ter maior controle das informações tributárias, o que irá s...