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Foto: Jefferson Peixoto/ Secom Com o intuito de promover a geração de emprego e o desenvolvimento econômico a partir da atração de novas empresas, a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), regulamentou, nesta terça-feira (26), o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos. A medida oferecerá diferentes incentivos para empreendimentos instalados, no caso de ampliação, ou que vierem a se estabelecer nas regiões beneficiadas. Na área que contempla os bairros de Valéria e São Tomé de Paripe, serão concedidas isenções do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), além da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de 5% para 2%, pelo prazo de cinco anos; e do IPTU em 50%. Já os estabelecimentos instalados nas regiões da avenida Barros Reis, Porto Seco Pirajá e parte da BR-324 serão contemplados com a dispensa do pagamento do ITIV. Além disso, a Prefeitura concederá isenção de ISS para s...

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda-feira (15), o decreto nº 38.112, que regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária. A medida tem como finalidade estimular o desenvolvimento econômico e urbanístico e a geração de empregos diretos na cidade. Com a regulamentação, as empresas ligadas à atividade imobiliária que desejam investir em terrenos e imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) poderão aderir ao programa e renegociar a dívida junto ao município de maneira facilitada. A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, relembrou que a construção civil é um dos principais vetores de desenvolvimento socioeconômico e de geração de emprego e renda no município. “A construção civil não apenas melhora a qualidade de vida da população, mas também se revela c...

Mediada tributa empresas e apostadores e define regras de exploração O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line. O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de d...

  Decisão pode gerar economia de custos O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que autoriza e regulamenta a prática da telessaúde em todo o Brasil. A sanção foi publicada no  Diário Oficial da União   de hoje (28).   A medida, segundo o Ministério da Saúde, vai possibilitar a intensificação do acompanhamento remoto de pacientes e a ampliação do atendimento médico. A prática da telessaúde, que “abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal”, havia sido permitida em caráter emergencial no Brasil no contexto da pandemia de covid-19, mas precisava ser regulamentada. Atendimento Agora, com a sanção presidencial, ela poderá ser exercida desde que obedeça a algumas determinações como a de ser realizada somente com consentimento do paciente. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido por profissional de saúde...

Medida beneficia trabalhador cuja renda mensal é de até R$ 2,4 mil Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros – ou seja, os valores que seus empregadores ainda vão depositar em suas contas – para amortizar ou mesmo liquidar dívidas resultantes do financiamento imobiliário. A possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar funciona como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, em tese, reduzindo a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada. Aprovada por unanimidade durante reunião que o Conselho Curador do FGTS realizou hoje (18), a medida regulamenta o parágrafo 27, do Artigo 20, da Lei nº 8.036 , de 1990. Desde 2022, a legislação estabelece que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autoriz...

  O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques. A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado. O relator incluiu na proposta a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. “Há saldos que não foram repassados às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executiv...

  A Câmara dos Deputados concluiu hoje (19) a votação do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como   homeschooling . O texto-base da proposta foi aprovado ontem (18), e nesta quinta-feira os deputados retomaram a votação e rejeitaram os destaques apresentados ao texto. Com a conclusão, o PL segue agora para análise do Senado. De acordo com a proposta, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma escola, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o período. Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino. Também será exigida, de ao menos um dos pais ou responsável, a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido. Eles ta...